Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — PGR 2012
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- qg885025
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
É CORRETO AFIRMAR QUANTO AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) QUE:
- ASubmete-se ao principio da anterioridade mitigada, a nonagesimal;
- BSendo um tributo de finalidade destacadamente extrafiscal, a ele não se aplica o principio da anterioridade tributária;
- CA vista da seletividade de que se reveste, de forma que suas aliquotas devem ser fixadas de acordo com a essencialidade do produto, está autorizado o Poder Executivo a alterar a sua base de cálculo e as suas aliquotas, atendidas as condições e observados os limites fixados em lei;
- DOs principios da não cumulatividade e da seletividade que o informam ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero.