Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — PGR 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
- Código
- qg885026
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
CONSOANTE A LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO, RECEITA PÚBLICA É AQUELA:
- AOriunda apenas do poder de império do Estado;
- BProveniente tão somente da alienação de bons, operações de crédito e amortização de empréstimos, envolvendo os recursos recebidos de pessoas de direito público ou privado, destinados ao atendimento de despesas de capital;
- CDerivada exclusivamente das chamadas receitas de capital;
- DDecorrente da entrada de recursos financeiros ao tesouro da pessoa politica, a qualquer titulo, em caráter transitório ou definitivo aumentando o patrimônio público ou não.