Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — PGR 2012
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qg885027
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
PRODUTOS IMPORTADOS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT (ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMERCIO). QUANTO AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVlÇOS -CMS, É CERTO AFIRMAR QUE:
- Aa isenção de tributo estadual prevista em tratado intemacional firmado pela União, caracterizase como isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal;
- Ba isenção de tributo estadual prevista em tratado internacional firmado pela União não se caracteriza como isenção heterônoma;
- Cé cabivel a isenção inserida em tratado internacional de ICMS firmado pela União relativa a mercadorias importadas de pais signatário do GATT, mesmo não sendo isento o similar nacional;
- Da isenção, no caso do caput, somente prevalece para os impostos de competência da União.