Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — PGR 2012
Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
- Código
- qg885028
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
NO TOCANTE AOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS É CERTO ASSEVERAR QUE:
- AAtuam somente mediante provocação;
- BSão órgãos auxiliares de controle externo em simetria com o Tribunal de Contas da União;
- CPreceito de lei estadual pode subtrair do Tribunal de Contas a competência do julgamento das contas da Mesa da Assembleia Legislativa para submetê-las ao regime do art. 71 c/c o art. 49, IX, da Carta da República;
- DO que lhes assegura a ordem jurídica, no exercicio de suas atribuições, é a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição Federal.