Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — PGR 2012
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg885029
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
O ART. 40, DA LEI 6.830/80 (LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS) PRECONIZA: "O JUIZ SUSPENDERA O CURSO DA EXECUÇAO, ENQUANTO NÃO FOR LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA E, NESSES CASOS, NÃO CORRE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO". ESSE DISPOSITIVO IMPLICA:
- Almprescritibilidade de algumas dividas tributárias;
- BAssegurar o pleno exercicio da competência tributåria e impedir a renúncia do Fisco ao seu direito. porquanto obrigação tributária é indisponivel:
- CViolação ao principio da segurança juridica e aos direitos fundamentais do contribuinte;
- DO prazo da prescrição, no caso, é de 10 (dez) anos a contar da decisão que suspendeu o curso da execução.