Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — PGR 2012
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qg885052
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO:
- Asó ocorre quando a sentença condenatória expressamente a declarar não constituindo seu efeito automático;
- Bpara cessar depende do cumprimento da pena, da declaração da reabilitação do condenado e, quando for o caso, da comprovação da reparação dos danos causados à vitima;
- Cnão ocorre quando a sentença condenatória aplicar exclusivamente pena de muita;
- Dperdura durante o periodo de prova da suspensão condicional da pena.