Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — PGR 2012
Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos
- Código
- qg885060
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
SOBRE A PENA DE MORTE, PODE-SE AFIRMAR QUE, NO ATUAL ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,
- Aembora não proibida universalmente, há sua abolição num âmbito regional e proibição de sua reintrodução quando o Estado a tenha abolido em outro âmbito regional;
- Bnão há qualquer limitação a sua previsão legal, podendo Estados adotá-la livremente;
- Ctem sido regularmente adotada por tribunais internacionais, desde o Tribunal Militar internacional de Nuremberg e o Tribunal Militar internacional de Tóquio,
- Dtem previsão no estatuto do Tribunal intemacional Penal para Ruanda por exigência do governo daquele pais.