Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — PGR 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg885066
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
PARA O STF:I. Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de sentenças transitadas em julgado.II. É possível modular-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso,III. A liberdade de expressão protege os discursos racistas e preconceituosos, porque o combate a tais ideias deve se dar através de um debate público esclarecedor que demonstre o equivoco que elas encerram.IV. A norma que invoca a proteção de Deus, no preâmbulo da Constituição Federal, é de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.Estão corretas as assertivas:
- AII e III.
- BI e II.
- CI, II e IV.
- DI e lV.