Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — PGR 2012
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg885068
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
PARA O STF:
- AComo o direito à moradia é de caráter fundamental, não é legitima a penhora do imóvel residencial do fiador.
- BA proibição de tratamento caricatural e humoristico a candidatos a cargos eletivos, no periodo eleitoral,não constitui ofensa à liberdade de imprensa.
- CNo conflito entre o direito de manifestação cultural e a proibição de práticas de crueldade contra os animais, deve prevalecer esta última.
- DÉ permitido aos Estados-membros criar outros órgãos encarregados de exercer a segurança pública, além daqueles previstos na Constituição Federal.