Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — PGR 2012
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg885070
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
DOS ENUNCIADOS ABAIXO:I. Em sede de competência legislativa concorrente, é permitido à lei estadual estabelecer cautelas mais rigorosas, em matéria de saúde e de meio ambiente, do que aquelas contidas na lei federal.II. A Constituição é norma diretamente habilitadora da atividade administrativa e critério imediato de fundamentação da decisão administrativa.Ill. É inconstitucional a fixação de piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, tendo em vista o principio federativo.IV. O crime de racismo, com as notas de inafiançabilidade e imprescritibilidade que lhe confere o art. 5° , XLIl, da CF, tem como sujeito passivo grupos humanos com caracteristicas biológicas próprias.Correspondem ao entendimento do STF:
- AI e III.
- BI, Il e IV.
- CIl e Ill.
- Dl e Il.