Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — PR-4 UFRJ 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg885082
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- PR-4 - - Administrador
Em seu Título II, a Constituição de 1988 define os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Nos 78 incisos de seu Art. 5°, estão estabelecidos “direitos e deveres individuais e coletivos”, que devem regular a vida social e impedir abusos autoritários, como os que marcaram, ao longo da história, a jovem democracia brasileira. Assim é que, para os que testemunharam ou sofreram os anos de arbítrio do período ditatorial instaurado pelo golpe militar de 1964, o caput do Art. 5° tem o valor de uma conquista essencial para o aperfeiçoamento democrático do Estado e da Sociedade:“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO menciona quaisquer desses direitos e deveres.
- Aé livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer;
- Bé livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
- Cconstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
- Dsão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
- Eé assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;