Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — PR-4 UFRJ 2012
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- qg885174
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- PR-4 - - Arquivista
De acordo com o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em seu Art. 9º, inciso I, o acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público em local com condições apropriadas para:
- Aapoiar e encaminhar o cidadão ao órgão competente; informar sobre a transferência de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar somente documentos privados;
- Batender e encaminhar o cidadão à instituição privada quanto ao acesso a informações; informar sobre o armazenamento de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos estrangeiros de acesso a informações até 1930;
- Catender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;
- Dreceber e orientar a pessoa jurídica quanto às normas de restrição de acesso às informações; comunicar o número de recolhimento anual de documentos; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;
- Eatender e ouvir o funcionário público quanto às questões de ética; informar sobre a reprodução de documentos; protocolizar avisos e atas sobre a administração pública produzidos até 1964.