Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — PR-4 UFRJ 2012
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg885216
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- PR-4 - - Assistente em Administração
O Título III da Constituição Federal trata Da Organização do Estado brasileiro. Na Seção II (Dos Servidores Públicos) do Capítulo IV (Da Administração Pública) desse Título, figuram obrigações da União, dos Estados e dos Municípios quanto à instituição de regimes jurídicos únicos e de planos de carreira. Os três requisitos que deverão ser observados para a fxação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos são:
- AI - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos;
- BI - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – a disponibilidade de caixa do governo; III – a capacidade de pressão sindical;
- CI - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III – a disponibilidade de caixa do governo;
- DI - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos de nível superior.
- EI - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de nível superior componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.