Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — PUC-PR 2012
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qg886148
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em relação ao arquivamento de inquérito civil público, afirma-se:I. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, seguindo critérios de conveniência, oportunidade e equidade.II. Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.III. Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.Está(ão) CORRETA(S):
- AApenas as assertivas I e II.
- BApenas as assertivas II e III.
- CApenas a assertiva III.
- DApenas as assertivas I e III.
- EApenas a assertiva II.