Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — PUC-PR 2012
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qg886156
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Considere as afirmativas a respeito das manifestações processuais nos processos de falência e de recuperação judicial de empresas, nos termos da Lei 11.101/05:I. O prazo de apresentação de contestação pelo devedor em um pedido de falência é de 15 (quinze) dias.II. O recurso cabível em face da sentença que decretar a falência do devedor é o Recurso de Apelação.III. O prazo para que o devedor apresente o plano de recuperação judicial é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.IV. A ação revocatória é o procedimento trazido pelo legislador falimentar para tornar nulos os atos do empresário praticados durante o termo legal fixado na sentença declaratória de falência, com a intenção de prejudicar credores.Está(ão) CORRETA(S):
- AApenas as afirmativas I, III e IV.
- BApenas a afirmativa III.
- CApenas as afirmativas II, III e IV.
- DApenas as afirmativas I, II e IV.
- EApenas as afirmativas I, II, III e IV.