Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — PUC-PR 2012
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg886160
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Analise as afirmativas abaixo, em relação à legalidade tributária:I. É proibido à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir tributo sem lei que o estabeleça, sem exceção.II. É proibido à União, Estados, Distrito Federal e Municípios aumentar tributo senão por meio de lei específica, sem exceção.III. É proibido à União, Estados, Distrito Federal e Municípios reduzir tributo senão por meio de lei específica, sem exceção.Está(ão) CORRETA(S):
- AApenas as afirmativas I e II.
- BApenas as afirmativas I, II e III.
- CApenas a afirmativa I.
- DApenas as afirmativas II e III.
- EApenas as afirmativas I e III.