Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — PUC-PR 2012
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- qg886167
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em relação ao procedimento nos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar:
- AApós aberta a audiência e ofertada a palavra ao advogado defensor para responder à acusação, o juiz, caso venha a receber a denúncia ou queixa, designará, imediatamente audiência, para a próxima data disponível na pauta, para a qual todos serão intimados - o acusado e a vítima -imediatamente.
- BTorna-se imprescindível o inquérito policial prévio para oferecimento da denúncia quando esta for embasada em registro de ocorrência policial.
- CO exame de corpo de delito é obrigatório, para qualquer crime que deixe vestígio como forma de provar a materialidade delitiva.
- DÉ necessário mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para intimar testemunhas.
- ENa ação penal de iniciativa pública, quando inexistir aplicação de pena, pela ausência do noticiado ou pela inocorrência de transação penal, o representante do Ministério Público oferecerá, de imediato, denúncia oral ao juiz, caso sejam desnecessárias outras diligências.