Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — PUC-PR 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- qg886182
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Mato Grosso do Sul, afirma-se:I. Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os deputados não poderão ser processados por crime, sem prévia licença da Assembleia Legislativa, mas o indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato.II. Aplicando-se analogamente a Constituição Federal, no caso de vacância do cargo de Deputado do Estado, o suplente será convocado. Todavia, a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul ainda prevê que ausente o suplente, duas serão as soluções: se faltar mais de três meses para o término do mandato, far-se-á eleição indireta para preenchimento do cargo; se o prazo for menor, o cargo ficará vago.III. A Assembleia Legislativa do Estado reúne-se na capital; todavia, por motivo de conveniência pública e por deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade.Está(ão) CORRETA(S):
- AApenas as afirmativas I, II e III.
- BApenas as afirmativas II e III.
- CApenas as afirmativas I e II.
- DApenas as afirmativas I e III.
- EApenas a afirmativa II.