Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — PUC-PR 2012
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qg886185
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre a intervenção nos Estados e nos Municípios, afirma-se:I. As regras de intervenção federal que estabelecem hipóteses e procedimento se aplicam à intervenção feita pela União em Estados membros, no Distrito Federal e em Municípios localizados em Territórios Federais.II. A intervenção federal pode ser espontânea ou provocada. É exemplo da primeira a hipótese em que o Presidente da República repele invasão de estrangeiro, e é hipótese da segunda quando houver empecilho ao livre exercício do poder legislativo de um Estado, devendo o Presidente do poder legislativo requisitar do Presidente da República a intervenção.III. Na intervenção estadual provocada por requisição não há necessidade de manifestação do poder legislativo acerca da constitucionalidade do decreto de intervenção. O poder legislativo será submetido à apreciação da Assembleia legislativa do Estado, no prazo de 24 horas, em todos os outros casos.Está(ão) CORRETA(S):
- AApenas as afirmativas III.
- BApenas as afirmativas II e III.
- CApenas as afirmativas I e III.
- DApenas as afirmativas I e II.
- EApenas a afirmativa II.