Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — PUC-PR 2012
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg886201
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Considere os artigos abaixo. Em seguida, marque a alternativa CORRETA:Artigo 1º da Lei 2.889/1956:“Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal”:a) matar membros do grupo;Será punido:Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra “a”;Artigo 309 do Código Eleitoral:“Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem”: Pena - reclusão de até três anos.
- ANorma penal em branco heterogênea homovitelina é aquela em que o complemento do preceito primário da norma advém da mesma fonte formal de produção.
- BNorma penal em branco heterogênea heterovitelina é aquela em que o complemento do preceito primário da norma advém de diversa fonte formal de produção.
- CAssim dispunha o artigo 214 do Código Penal Brasileiro: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a praticar ou a permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal”. Considerando que tal dispositivo foi inteiramente revogado pela Lei 12.015/2009 é correto afirmar que, nesse caso, específico operou-se Abolitio Criminis.
- DO art. 1º da Lei 2.889/1956 é exemplo de norma penal em branco ao avesso ou invertida. O artigo 309 do Código Eleitoral é, por sua vez, exemplo de crime de atentado ou de empreendimento.
- ECompete ao Supremo Tribunal Federal a concessão de exequatur às cartas rogatórias.