Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — PUC-PR 2012
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qg886225
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a afirmativa CORRETA quanto aos direitos básicos dos consumidores:
- AO consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais abusivas e nulas de pleno direito.
- BO consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço; contudo, não há qualquer direito a conhecimento a respeito dos riscos que os produtos ou serviços apresentem.
- CO consumidor não tem direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
- DO consumidor tem direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
- EO consumidor tem direito à revisão das cláusulas contratuais que se tornaram excessivamente onerosas em razão de fatos supervenientes à contratação.