Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — PUC-PR 2012
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qg886232
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre as práticas comerciais, marque a alternativa CORRETA:
- AA publicidade não pode ser considerada enganosa por conter informação de caráter parcialmente falso.
- BO ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação cabe ao consumidor.
- CO Código de Defesa do Consumidor é omisso no que concerne à publicidade enganosa; a regulação da publicidade encontra-se em legislação específica.
- DOs fabricantes e os importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou a importação do produto.
- EA oferta disciplinada pela Lei 8.078/90 não possui caráter vinculante.