Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — PaqTcPB 2012
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg886314
- Banca
- PaqTcPB
- Órgão
- UEPB
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o Código Tributário Nacional, as Leis que instituem ou majoram impostos sobre o patrimônio, entram em vigor:
- Ana data da publicação do ato.
- B30 dias após a data da publicação do ato.
- C40 dias após a data da publicação do ato.
- D60 dias após a data da publicação do ato.
- ENo primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação.