Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — PaqTcPB 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qg886319
- Banca
- PaqTcPB
- Órgão
- UEPB
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, nas medidas sócio-educativas não será permitida:
- APrestação de trabalho forçado.
- BObrigação de reparar o dano.
- CPrestação de serviços à comunidade.
- DInserção em regime de semi-liberdade.
- Eadvertência.