Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — PaqTcPB 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg886327
- Banca
- PaqTcPB
- Órgão
- UEPB
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Constituição Federal, as Leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, são privativas do(a):
- APresidente da República;
- BSenado Federal;
- CProcurador-Geral da República;
- DDa Câmara dos Deputados;
- ESupremo Tribunal Federal.