Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — PaqTcPB 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg886454
- Banca
- PaqTcPB
- Órgão
- UEPB
- Ano
- 2012
- Nível
- Fundamental
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
- ANão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- BA lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- CA lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
- DA prática do racismo constitui crime inafiançável com prescrição vintenária, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- EA lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.