Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2012
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qg886474
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- CDURP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão, por:
- Aintimação judicial
- Bedição de decreto
- Cdeterminação do Ministério Público
- Ddespacho da autoridade administrativa