Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- qg886489
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- CDURP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
No caso de obras de recuperação do imóvel, para que seja suspensa a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano objeto do pleito de remissão durante o período dessas obras, o contribuinte deverá juntar aos autos o:
- ACertificado de Adequação do Imóvel
- BLaudo de Aptidão
- CProjeto de Malha Viária
- DComprovante de Parcelamento de Dívida Ativa