Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- qg886492
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- CDURP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
Os imóveis situados na área delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto em que sejam erguidas novas construções, desde que as obras estejam concluídas e tenham recebido o “habite-se” no prazo improrrogável de trinta e seis meses a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da data de publicação da Lei 5128/2009, ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Tal isenção, segundo regra legal, terá validade a contar do exercício seguinte ao da concessão do referido “habite-se” pelo período máximo de:
- A5 anos
- B10 anos
- C15 anos
- D20 anos