Questão de Psicologia — Políticas Públicas no ECA — Quadrix 2012
PsicologiaPolíticas Públicas no ECA
- Código
- qg886729
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CFP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico – Psicólogo
De acordo com a Lei n° 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências:
- ATendo em vista que é dever do Estado e dos pais de cuidado para com a criança e o adolescente, a referida lei dispõe sobre a proteção parcial à criança e ao adolescente - fato este muito discutido quando da tramitação do projeto de lei na Câmara dos Deputados e Senado Federal.
- BConsidera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.
- CNos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este estatuto às pessoas entredezoito e vinte e um anos de idade.
- DConsidera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.
- ENos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este estatuto às pessoas entre até vinte e cinco anos de idade, idade aproximada em que a pessoa se gradua em curso superior.