Questão de Legislação Federal — Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente — Quadrix 2012
Legislação FederalLei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente
- Código
- qg887373
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO-4ª Região
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Sobre as possíveis cobranças realizadas pelos Conselhos profissionais em geral, de acordo com a Lei n° 12.514/2011, é correto afirmar que são possíveis cobranças:
- AMultas no valor de 50% ao dia, por violação da ética, conforme disposto na legislação.
- BAnuidades, conforme o entendimento e avaliação dos Conselhos Profissionais e os profissionais regularmente inscritos.
- COutras obrigações definidas em lei especial.
- DTaxas de serviço e defesa jurídica obrigatória dos profissionais regularmente inscritos.
- EAnuidades, que tenham como fato gerador a existência de inscrição no Conselho, mas de forma permanente, sendo excluídas as inscrições feitas por tempo limitado.