Questão de Veterinária — Normas, Resoluções e Leis — Quadrix 2012
VeterináriaNormas, Resoluções e Leis
- Código
- qg887479
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico veterinário - Fiscal
Em relação aos procedimentos administrativos previstos no Capítulo II da Resolução do CFM nº 672, é incorreto afirmar que:
- Atendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá 30 (trinta) dias, a contar da lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o CRMV.
- Bdecorridos 30 (trinta) dias sem que o autuado apresente defesa administrativa ou regularize sua situação perante o CRMV, será lavrado o Auto de Multa nos moldes do anexo 3, cuja data de vencimento será de 30 (trinta) dias após a sua emissão.
- Cacolhida a defesa ou recurso e julgado improcedente o Auto de Infração, não será lavrado Auto de Multa, devendo o Processo Administrativo ser arquivado.
- Do CRMV notificará o Autuado da decisão transitada em julgado do Processo Administrativo e, tendo sido mantido o Auto de Infração, encaminhará concomitantemente pelo correio, com aviso de recebimento, o Auto de Multa e o boleto para recolhimento.
- Eo recurso contra o Auto de Multa poderá ser apresentado até 30 (trinta) dias após a data de seu vencimento.