Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.730 de 1993 - Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário — Quadrix 2012
Legislação FederalLei nº 8.730 de 1993 - Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
- Código
- qg887520
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Informática
Assinale a alternativa contrária ao disposto pela Lei nº 8.730, que estabelece a obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
- AA declaração de bens e rendas será transcrita em livro próprio de cada órgão e assinada pelo declarante.
- BOs bens serão declarados, discriminadamente, pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade, com indicação concomitante de seus valores venais.
- CNo caso de inexistência do instrumento de transferência de propriedade, será dispensada a indicação do valor de aquisição do bem, facultada a indicação de seu valor venal à época do ato translativo, ao lado do valor venal atualizado.
- DO valor de aquisição dos bens existentes no exterior será mencionado na declaração e expresso na moeda vigente no Brasil.
- ERelacionados os bens, direitos e obrigações, o declarante apurará a variação patrimonial ocorrida no período, indicando a origem dos recursos que tenham propiciado o eventual acréscimo.