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Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — Quadrix 2012

Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
Código
qg887713
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - 9ª Região (GO)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo
Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
  1. AAs causas fundadas em tratado ou contrato da União com organismo internacional, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
  2. BAs ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
  3. CAs ações que envolvam exercício do direito de greve.
  4. DAs ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
  5. EAs ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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GabaritoA — As causas fundadas em tratado ou contrato da União com organismo internacional, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

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