Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Quadrix 2012
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg887720
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - 9ª Região (GO)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo
Leia com atenção as informações a seguir.É vedado à União:I. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.II. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.III. Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.IV. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.Quantos incisos estão incorretos?
- ANenhum.
- BTodos.
- CUm.
- DDois.
- ETrês.