Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — Quadrix 2012
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg887721
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - 9ª Região (GO)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente completa a frase abaixo."Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios..."
- Ainstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, diferenciando-os pela denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
- Bcobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver diminuído ou aumentado.
- Cestabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
- Dinstituir impostos sobre patrimônio, renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, em relação às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- Einstituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, com exceção de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, com ou sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.