Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — Quadrix 2012
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- qg887858
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia
Sabendo que esta questão trata exclusivamente de Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.
- AImporta renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
- BA pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, sendo vedada a transferência a regime fechado.
- CA prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
- DNo concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
- EO tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.