Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — Quadrix 2012
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg887860
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia
Aponte a única súmula de Tribunal Superior que está integralmente correta.
- ANão é válida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, ajustada mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, mesmo que assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.
- BIncide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
- CÉ admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.
- DÉ ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
- EA nomeação de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.