Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Quadrix 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qg888101
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação - Processos Administrativos
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o portal tesouro.fazenda.gov.br/siafi, informa que "A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual (PPA)." De acordo com o parágrafo 2° do art. 165 da CF, a LDO:•Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;• Orientará a elaboração da LOA;• Disporá sobre as alterações na legislação tributária; e• Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.No âmbito da União, a iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do:
- APresidente do Senado
- BPresidente da Câmara Federal.
- CChefe do Poder Executivo.
- DPresidente do Congresso Nacional
- EPresidente do Supremo Tribunal Federal.