Questão de Legislação Federal — Lei n° 6.496 de 1977 — Quadrix 2012
Legislação FederalLei n° 6.496 de 1977
- Código
- qg888188
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro de Segurança do Trabalho
De acordo com a Lei n° 6.496, de 07 de dezembro de 1977, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART) na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia (CONFEA), deve haver a criação de uma Mútua Assistência Profissional. A Mútua, na forma do requerimento e de acordo com suas disponibilidades, apenas não assegurará o seguinte benefício:
- AAuxílios pecuniários temporários reembolsáveis, aos associados comprovadamente necessitados, por falta eventual de trabalho ou invalidez ocupacional.
- BPecúlio aos cônjuges supérstites e filhos menores associados.
- CBolsas de estudo aos filhos de associados carentes de recursos ou a candidatos a escolas de engenharia, arquitetura ou agronomia, nas mesmas condições de carência.
- DAssistência médica, hospitalar e dentária aos associados e seus dependentes, em caráter obrigatório, desde que reembolsável, ainda que parcialmente.
- EAuxílio funeral.