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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Quadrix 2012

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg888304
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-SP
Ano
2012
Nível
Superior
Assinale a alternativa que está em desacordo com o disposto pelo Código Penal acerca da aplicação da Lei Penal.
  1. ANinguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
  2. BA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto quando decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
  3. CA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
  4. DConsidera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
  5. EPara efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto quando decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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