Questão de Psicologia — Políticas Públicas no ECA — Quadrix 2012
PsicologiaPolíticas Públicas no ECA
- Código
- qg888351
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP 18ª Região MT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
O direito da criança e adolescente à convivência familiar e comunitária é inviolável. Assim sendo, aponte o tratamento adequado dado pelo ECA.
- APara a colocação em família substituta, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
- BA falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
- CO poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
- DPara a colocação em família substituta, tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
- EOs filhos, havidos ou não da relação do casamento, exceto por adoção, que terão tratamento próprio, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.