Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — RBO 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg888619
- Banca
- RBO
- Órgão
- Prefeitura de Porto Ferreira - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica II - Técnico em Contabilidade
A Lei nº 4.320/64, de 17/03/1964, editada sob a égide da Carta de 1946 e recepcionada pelas Constituições de 1967, 1969 e de 1988, ao dispor sobre normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, estatui:
- Anormas gerais de direito tributário.
- Bconvênios entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- Cnormas gerais de direito financeiro.
- Dnormas de finanças públicas.