Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — RBO 2012
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg888620
- Banca
- RBO
- Órgão
- Prefeitura de Porto Ferreira - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito
É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.II. É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais, sendo vedada a defesa dos associados em questões administrativas.IV. A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.Levando-se em consideração as assertivas acima, afirma-se:
- AApenas a contida no inciso IV está correta.
- BApenas as contidas nos incisos III e IV estão corretas.
- CApenas as contidas nos incisos II e III estão corretas.
- DApenas a contida no inciso I está correta.