Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Rio Grande do Sul) — SCHNORR 2012
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg888743
- Banca
- SCHNORR
- Órgão
- Prefeitura de Canudos do Vale - RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o Código Tributário Municipal, o Processo Fiscal compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre determinados atos, dentre os quais não se inclui:
- Aconsulta.
- Breclamação contra o lançamento.
- Cauto de infração.
- Disenção.
- Epedido de restituição.