Questão de Legislação Municipal — Geral — SCHNORR 2012
Legislação MunicipalGeral
- Código
- qg888744
- Banca
- SCHNORR
- Órgão
- Prefeitura de Canudos do Vale - RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O prazo limite para a realização de inscrição de crédito tributário da Dívida Ativa, conforme estipulação do Código Tributário Municipal é:
- Aaté 31 de março do exercício seguinte aquele que o tributo é devido.
- Baté 120 (cento e vinte) dias após o início do exercício financeiro posterior aquele em que o tributo era devido.
- Caté 31 de janeiro do exercício seguinte aquele em que tributo é devido.
- Daté 90 (noventa) dias após a data máxima prevista no título, para a quitação do mesmo.
- Eaté 31 de dezembro do exercício em que o tributo deixou de ser adimplido.