Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — SCHNORR 2012
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qg888748
- Banca
- SCHNORR
- Órgão
- Prefeitura de Canudos do Vale - RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com as determinações da Lei federal n° 6.766/1979, que regulamenta o parcelamento do solo urbano, é incorreto afirmar que:
- ASão irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.
- BO registro do loteamento é ato discricionário, podendo ser cancelado a qualquer momento pela autoridade administrativa perante a qual foi proposto.
- CA existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes.
- DSerá nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
- EAprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.