Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — SCHNORR 2012
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qg888759
- Banca
- SCHNORR
- Órgão
- Prefeitura de Canudos do Vale - RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Por norma geral estabelecida na Constituição Federal de 1988, é vedada a cassação de direitos políticos. Todavia, o legislador também enumerou algumas situações onde a cassação destes direitos, envolvendo sua perda ou suspensão, é permitida. Dentre estas situações específicas, não está listada como causa autorizadora de cassação de direitos políticos:
- Aa condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
- Bimprobidade administrativa, conforme dispositivo da Constituição Federal.
- Cincapacidade civil relativa.
- Dcancelamento de naturalização por sentença judicial definitiva.
- Erecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, conforme dispositivo da Constituição Federal.