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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — SIGMA ASSESSORIA 2012

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg888861
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Câmara de Jahu - SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Para instrução da ação popular o cidadão poderá requerer aos órgãos públicos certidões e informações que julgar necessárias,
  1. Abastando para isso justificar a necessidade das mesmas, independentemente se submetidas a sigilo;
  2. Bbastando para isso indicar a finalidade das mesmas, caso não estejam sob sigilo;
  3. Cbastando para isso justificar o interesse público, desde que elas não estejam sob sigilo;
  4. Dbastando para isso que faça prova prévia da cidadania pelo título eleitoral ou outro documento que a ele corresponda;
  5. Ebastando para isso a indicação de indícios que apontem a lesão ao patrimônio público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — bastando para isso indicar a finalidade das mesmas, caso não estejam sob sigilo;

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