Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — SIGMA ASSESSORIA 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg888861
- Banca
- SIGMA ASSESSORIA
- Órgão
- Câmara de Jahu - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Para instrução da ação popular o cidadão poderá requerer aos órgãos públicos certidões e informações que julgar necessárias,
- Abastando para isso justificar a necessidade das mesmas, independentemente se submetidas a sigilo;
- Bbastando para isso indicar a finalidade das mesmas, caso não estejam sob sigilo;
- Cbastando para isso justificar o interesse público, desde que elas não estejam sob sigilo;
- Dbastando para isso que faça prova prévia da cidadania pelo título eleitoral ou outro documento que a ele corresponda;
- Ebastando para isso a indicação de indícios que apontem a lesão ao patrimônio público.