Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — SIGMA ASSESSORIA 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg888866
- Banca
- SIGMA ASSESSORIA
- Órgão
- Câmara de Jahu - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com relação à lei de responsabilidade fiscal, consideram-se obrigatórias de caráter continuado as despesas:
- AQue instituíram programas sociais e que se desfeitas sejam suscetíveis de causar lesão irreparável a maioria beneficiada por ela;
- BQue são correntes e derivam da lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
- CQue são correntes, independente de lei;
- DAtinentes a qualquer exercício, mas derivadas de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo;
- EQue aumentam as já existentes.